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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


QUESTÕES PARA PRATICAR

(158 questões)
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01
Q880316
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: SEDUC-AL
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Pessoas com doze anos de idade completos são consideradas crianças.

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