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Lei nº 11.494/2006 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações


QUESTÕES PARA PRATICAR

(26 questões)
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01
Q880011
Aplicada em: 2018
Banca: UECE-CEV
Órgão: DETRAN-CE
Somente em 1996, a educação passa a conviver com novos dispositivos legais, com a aprovação da segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e de medidas que vieram a instituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), através da Lei nº 9.424/96, com vigência de dez anos. Em 2006 uma nova emenda constitucional possibilitou a criação de um novo fundo. Esse fundo é denominado

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