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Constituição Federal de 1988 e suas Emendas Constitucionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(55 questões)
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01
Q711115
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
 A Constituição Federal brasileira, após a Emenda Constitucional nº 59/2009, prevê como dever do Estado que a educação será efetivada mediante a garantia de 

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