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Ação Civil Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q613166
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de ex-prefeito de município por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercício do mandato eletivo. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores.

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