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Noções de Direito Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q666246
Aplicada em: 2016
Banca: EDUCA
Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
Em conformidade com as Disposições Gerais determinadas no art. 37 da Constituição de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art. 5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos.
III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s): 

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