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Licença Prévia (LP)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q42638
Aplicada em: 2010
Banca: FCC
Órgão: TCM-CE
A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, disciplina o sistema de licenciamento ambiental, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo o país. A referida lei deu origem ao chamado sistema da tríplice licença, instituído por meio da Resolução CONAMA no 237, de 19/12/1997. A fase deno- minada Licença Prévia (LP) caracteriza-se por

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