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Superior Tribunal Militar


QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q83650
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: STM
Compete ao plenário do STM declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à luz do caso concreto que lhe for apresentado.

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