Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 para Concurso
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
É competência específica da Comissão de Constituição e
Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos
que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo
procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o
O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão