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Lei Complementa nº 75-1993


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q318368
Aplicada em: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MPU
Relativamente ao MPU, julgue os itens a seguir.

A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.

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