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Atuação Institucional dos Defensores Públicos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(42 questões)
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01
Q866320
Aplicada em: 2018
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC

Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:


I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.

II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.

III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.

IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.


Quais estão corretas? 

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