Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município de Fortaleza para Concurso

Q642938

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642938 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Compete privativamente à Câmara Municipal de Fortaleza exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito.

conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores.

representar o Município em juízo e fora dele.

elaborar o regimento interno.

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Q642923

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642923 Legislação Municipal

Acerca da Estrutura Organizacional do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar nº 176/2014, assinale o item INCORRETO.

Fundação da Criança e da Família Cidadã vincula-se à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à fome.

O Instituto Dr. José Frota, autarquia municipal, vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde.

O Instituto de Planejamento de Fortaleza vincula-se à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, tal qual o Instituto de Previdência do Município (IPM).

A ACFOR, Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental, vincula-se à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza.