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Lei Orgânica do Município de Congonhas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q202708
Aplicada em: 2010
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:

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