Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica de Jardim de Piranhas para Concurso

pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal.

o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais.

pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.