Questões de Legislação Municipal - Lei nº 884 de 1969 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município para Concurso

Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada, nos casos de provimento, promoção e reintegração.

Para ser empossado como funcionário público em Betim, mister o candidato possuir 21 anos completos na data da posse.

Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Não é possível haver posse mediante procuração por instrumento público.

Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições impostas ao ocupante do cargo e a declaração dos bens e valores que constituem exclusivamente o patrimônio do funcionário.