Questões de Legislação Municipal - Lei n° 39 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Abaetetuba - PA
Provas:
CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social
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CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q979101
Legislação Municipal
Texto associado
A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
II- O servidor em débito com o erário, que for admitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (dias) para quitar o débito.
III- A não quitação do débito no prazo previsto na afirmação II não implicará em sua inscrição em dívida ativa.
IV- O vencimento, a remuneração e provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.