Questões de Legislação Municipal - Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Os cargos públicos de provimento efetivo do município de Suzano serão sempre organizados em carreira.

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor público.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os cidadãos, são criados por Lei, com denominação própria, número certo, atribuições, funções e responsabilidades específicas e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.