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Lei Orgânica do Município do Ipojuca


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q18503
Aplicada em: 2009
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE
Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.

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