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Lei Orgânica do Município de Porto Alegre


QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
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01
Q698512
Aplicada em: 2016
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:

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