Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Osasco (São Paulo) para Concurso

o Comandante Geral é escolhido, pelo Prefeito, podendo recair a nomeação sobre profissional da área de segurança pública, ainda que não seja funcionário municipal de carreira;

o Regime Especial de Trabalho Policial – RETP é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semanas, feriados, plantões noturnos, assim como trabalho perigoso, insalubre ou penoso;

o estágio probatório corresponde ao período de 02 (dois) anos que se segue ao ingresso do servidor na carreira e leva em consideração o aproveitamento do curso de formação de ingresso;

o Centro de Formação e Ensino do Departamento de Segurança Urbana é destinado a promover o curso de formação de ingresso na carreira;

a corporação é destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como à realização do policiamento repressivo, preventivo e investigatório, atuando como órgão suplementar da segurança pública.

O estágio probatório é o período de doze meses de exercício do funcionário durante o qual é apurada a conveniência ou não de ser confirmada sua nomeação.

O funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza com ou sem ônus para os cofres públicos, desde que autorizado pelo Secretário de Planejamento.

A primeira promoção, relativa a cada classe de carreira nova, de carreira reestruturada ou resultante da função de outras, obedecerá sempre ao critério do merecimento.

A transferência de um funcionário em estagio probatório só poderá ser feita de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo.

O funcionário promovido indevidamente ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido durante o tempo em que permaneceu no cargo.

6 meses.

10 meses.

12 meses.

18 meses.

24 meses.