Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) para Concurso
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I - por qualquer eleitor inscrito no Município; II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação; III - por partido político;