Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) para Concurso

O exercício da competência de um servidor público deve partir de prévia estipulação nas normas legais. No que condiz a uma função pública, as normas determinam as missões de cada cargo subordinado, até chegar ao nível do superior hierárquico. Caso não faça vedações expressas, enquanto as competências específicas do superior somente a ele pertencem, as competências dos subordinados também são competências do superior. Isso se traduz na expressão cunhada por Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro: QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.


Levando em consideração esse excerto e as atribuições do Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA: