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Legislação do Município de Ilhéus (Bahia)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q637248
Aplicada em: 2016
Banca: CONSULTEC
Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA
Prova: Procurador

Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.

Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente

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