Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) para Concurso

Compete ao município instituir tributos. Sobre os impostos de competência do município assinale a sequência correta.

I. Sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer por ato oneroso, de bens moveis e imóveis por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e por cessão de direitos a aquisição de imóveis.

II. Sobre a venda a varejo somente de combustíveis líquidos.

III. Sobre ITCMD, imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

IV. Sobre Propriedade Predial e territorial Urbana.