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Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q366150
Aplicada em: 2012
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.

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