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Lei Orgânica do Município de Barra Mansa


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q730139
Aplicada em: 2016
Banca: BIO-RIO
Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:

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