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Q1960580

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960580 Legislação Municipal

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:

Alternativas

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.

A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

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Q1960579

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960579 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, e ainda considerando as regras atinentes ao servidor público, aponte a única alternativa CORRETA:

Alternativas

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

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Q1960578

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) ,

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |

Q1960578 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa que CORRETAMENTE reproduz regra atinente ao servidor público:

Alternativas

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Ao servidor público é vedado se candidatar para cargos eletivos postos em disputa nas eleições gerais e proporcionais.

Eleito Prefeito, o servidor público não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório perceber a remuneração de Prefeito.

Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

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Q1706652

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) ,

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706652 Legislação Municipal

Segundo o que dispõe o artigo 14, do Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3.781, de 21 de outubro de 1994), aponte a afirmativa CORRETA:

Alternativas

É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores mesmo quando manifestamente ilegais.

É dever do servidor punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para a aplicação da penalidade.

É dever do servidor, sempre que exigido, guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

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Q1706650

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) , Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública ,

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro |

Q1706650 Legislação Municipal

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.

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1: D

2: A

3: A

4: A

5: D

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