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Parcerias Voluntárias: Lei Nº 13.019/2014


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q642146
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
De acordo com a Lei n. 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. 

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