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Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q743251
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: ANVISA

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.


De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

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