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Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção a Testemunha)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q239386
Aplicada em: 2012
Banca: PC-SP
Órgão: PC-SP
Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

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