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Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q296362
Aplicada em: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANP
O plano de emergência individual de uma plataforma de produção definitiva de petróleo e gás deve ser aprovado pelo órgão ambiental quando da concessão da licença prévia.

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