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Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q844619
Aplicada em: 2017
Banca: CS-UFG
Órgão: IF-GO
Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:

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