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Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
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01
Q693510
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR

    Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

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