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Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(22 questões)
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01
Q828373
Aplicada em: 2017
Banca: IESES
Órgão: TJ-RO

São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

I. Rescisão, anulação.

II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

III. Encampação, caducidade.

IV. Advento do termo contratual.

A sequência correta é: 

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