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Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(33 questões)
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01
Q894628
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL
Consoante teor da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão pelo decurso de seu prazo de vigência, cabe ao poder público proceder à:

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