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Lei nº 8.685-1993 (Lei do Audiovisual)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q427878
Aplicada em: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

O fato de os mecanismos de fomento previstos na lei em apreço serem custeados com recursos do orçamento fiscal da União caracteriza esses mecanismos como modalidade de financiamento direto.

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