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Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q782682
Aplicada em: 2017
Banca: IDECAN
Órgão: MS
Prova: Administrador
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com o artigo 1º, o SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

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