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Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989


QUESTÕES PARA PRATICAR

(30 questões)
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01
Q782828
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que 

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