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Lei nº 7.116-1983 e Lei nº 5.553-1968 (Carteira de Identidade)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(30 questões)
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01
Q772227
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
A Lei no 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até 

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