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Lei nº 6.634, de 2 de Maio de 1979


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q874371
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: ABIN

Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.


São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.

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