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Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a Ação Popular)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q886415
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: PC-BA
A ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

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