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Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a Ação Popular)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q778167
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

A Administração do Estado Alfa contratou à Empresa Beta a execução de serviços de terraplanagem por valor superior ao de mercado, com o fim de destinar o excedente ao pagamento de débitos que o Estado tinha com a Empresa por obras pretéritas por esta realizadas. Perícia produzida em ação popular comprovou o fato, ressalvando que o valor da parcela do preço contratual pago pela terraplanagem era o de mercado, e que o valor da parcela excedente limitava-se a compensar dívida anterior do Estado com a mesma Empresa.

Em face de lesão à moralidade administrativa, o contrato: 

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