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Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Regula a Ação Popular)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(30 questões)
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01
Q863214
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Marília - SP
Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um ato causador de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público envolvido

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