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Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q270455
Aplicada em: 2012
Banca: FUMARC
Órgão: TJ-MG
Baseado na Lei 4.504/64, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Imagem 003.jpg

Analisando as afirmações, conclui-se que

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