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Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(339 questões)
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01
Q840663
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.


É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.

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