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Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(325 questões)
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01
Q829897
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDATEC
Órgão: IGP-RS
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: 

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