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Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(349 questões)
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01
Q852226
Aplicada em: 2017
Banca: UFBA
Órgão: UFBA

A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.


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