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Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(34 questões)
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01
Q642139
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Entende-se por ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. A Lei n. 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para garantir a participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades, dentre algumas medidas, prioriza a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

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