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Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(49 questões)
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01
Q829977
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDATEC
Órgão: IGP-RS
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” corresponde ao conceito de: 

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