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Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q624133
Aplicada em: 2016
Banca: CAIP-IMES
Órgão: BAHIAGÁS
A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, que objetiva garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância, conforme dispõe o caput do artigo 1º do diploma legal em análise. Considerando os termos da lei e a mens lege, assinale a afirmação INCORRETA

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