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Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q740980
Aplicada em: 2016
Banca: IBADE
Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
É competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de
votar regularmente as matérias em tramitação na Câmara Municipal:

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