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Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(25 questões)
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01
Q792433
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-PE
Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

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