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Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q878542
Aplicada em: 2018
Banca: FUNRIO
Órgão: CGE-RO
A Lei 11.494/2007 institui no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.

De acordo com o Art. 22, pelo menos o seguinte percentual dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública:

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