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Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007


QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q725477
Aplicada em: 2015
Banca: INTEGRI
Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP
De acordo com o Artigo 7o da Lei Federal 11.494/07 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até:

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