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Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 (Lei do Bem)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(10 questões)
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01
Q555418
Aplicada em: 2015
Banca: ESAF
Órgão: PGFN
Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta. 

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