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Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q500424
Aplicada em: 2013
Banca: Makiyama
Órgão: TJ-MG
Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:

I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.

II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.

III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:

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