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Lei nº 10.711, de 5 de Agosto de 2003


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q58653
Aplicada em: 2009
Banca: CESPE
Órgão: ADAGRI-CE
O registro nacional de sementes e mudas é dispensado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígenas que comercializem sementes entre si.

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