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Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q842097
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.


A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001, sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam adquirir o bem ao final do contrato.

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