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Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q866287
Aplicada em: 2018
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-SC
Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária, o réu poderá:

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