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Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q515225
Aplicada em: 2015
Banca: FGV
Órgão: DPE-RO
A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

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