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Lei nº 9.074/1995


QUESTÕES PARA PRATICAR

(2 questões)
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01
Q430844
Aplicada em: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANTT
No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.

Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.

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