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Lei nº 6009/73


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q539369
Aplicada em: 2013
Banca: FMP Concursos
Órgão: MPE-AC
No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:

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