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Lei n° 6.880/ 1980 - Estatuto dos Militares


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q409823
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.

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